A Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/13) garante atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde à toda vítima de violência sexual, independente do registro de ocorrência em delegacia de polícia ou fornecimento de provas da violência sofrida. Basta a palavra da pessoa para que o sistema de saúde seja obrigado a dar acolhimento com amparo médico, social e psicológico, além do diagnóstico e tratamento para qualquer lesão física.
Devido à importância de divulgar estes direitos garantidos, a CCR ViaOeste e CCR RodoAnel distribuirão na próxima quinta-feira (21) 40 mil panfletos com informações essenciais sobre como agir de imediato em caso de violência sexual. Além disso, os painéis eletrônicos do Sistema Castello-Raposo e Trecho Oeste do RodoAnel divulgarão, até o dia 18 de maio, uma série de mensagens educativas sobre o assunto. A iniciativa integra campanha nacional do Ministério Público Federal (MPF), coordenada nas rodovias paulistas pela ARTESP (Agência Reguladora de Transportes de São Paulo).
Para qualquer denúncia de falta de atendimento ou outro problema no sistema de saúde e demais esclarecimentos, a população pode acessar o site da campanha emhttp://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br
