O prefeito de Barueri, Rubens Furlan, sancionou o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do parlamentar Leandrinho Dantas (PRTB), que instituiu na cidade o direito dos contribuintes pagarem tributos municipais por PIX e transferências bancárias. A medida foi publicada no Jornal Oficial da cidade, do último sábado (15).
De acordo com a legislação, no caso dos pagamentos via PIX, os munícipes poderão quitar seus débitos como multas e contribuições por QR Code ou chave aleatória específica para identificação do pagamento, gerados pela prefeitura.
“Os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados em consulta ao sitio eletrônico da Prefeitura de Barueri, disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital”, segundo a publicação.
