A Prefeitura de Jandira estendeu o prazo, que encerraria em 20 de maio, para adesão do Programa de Recuperação Fiscal 2022 (Refis). Agora, os munícipes poderão regularizar suas dívidas até 20 de julho.
Os interessados em realizar as negociações devem comparecer na Prefeitura, localizada na Rua Elton Silva, 14 – Parque JMC, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Além da prorrogação, segue a condição de descontos de até 100% em multas e juros. As dívidas poderão ser parceladas em até 100 (cem) parcelas mensais da seguinte maneira:
Para pagamento à vista, o desconto será de 100% (cem por cento) nas multas e juros;
Para parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto será de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros;
Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros;
Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% (trinta por cento) nas multas e juros;
É possível, ainda, escolher o parcelamento entre 37 e 100 meses. No entanto, nestes casos não haverá desconto nas multas e juros.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para microempreendedores ou empresas de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.
O detalhamento de todas as diretrizes pode ser conferido na Lei 2.390, disponível pelo site.
Ataque cibernético
A administração decidiu adotar a medida em razão do ataque cibernético sofrido recentemente, que tornou os sistemas utilizados pelas Secretarias de Receita, Finanças, Administração, Procuradoria Geral e Protocolo Geral indisponíveis.
A iniciativa foi implantada com o intuito de assegurar os direitos dos cidadãos e, assim, garantir a negociação deles, sem que fossem prejudicados pelos dias em que a plataforma ficou fora do ar.
