Até maio deste ano, Barueri registrou 99 infrações de motoristas pelo uso inadequado de vagas reservadas nas vias públicas abertas à circulação da cidade. A fiscalização é feita pelos agentes do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e o desrespeito à lei resulta em uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habitação (CNH).
As vagas especiais são destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos. Para utilizar esses espaços, os munícipes que se enquadrem nestas condições devem possuir um cartão de estacionamento nominal específico. Quem estiver sem o documento que comprove tal condição estará sujeito à punição, conforme o artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A credencial pode ser requisitada no setor verde do Ganha Tempo (Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Centro), onde fica o Demutran. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e é necessário levar a CNH (caso não seja habilitado RG e CPF); comprovante de endereço, e no caso de pessoas com deficiência, o laudo médico.
De acordo com a Prefeitura, foram emitidos neste ano 988 cartões para idosos e 208 para deficientes. Em 2017 foram atendidas as solicitações de 2.650 credenciais para idosos e 524 às pessoas com deficiência.
Espaços privados
O uso incorreto de vagas reservadas em estacionamentos de locais fechados também corresponde à infração do CTB. Os estabelecimentos podem solicitar na Prefeitura que os agentes de trânsito realizem fiscalização das áreas através da Central de Operações Demutran – COD pelos telefones 11-4199 1414 ou 11-4198 8214.
Segundo a gestão, todas as vagas devem estar de acordo Resolução do Contran, nº 302 / 2008, mediante o projeto de sinalização aprovado pelo Departamento de Trânsito (Vistoria Técnica) lei 13.146/2015 de inclusão. Uma solicitação de protocolo será encaminhada à Secretaria responsável pela área, que avaliará o plano para emitir a aprovação.
