O texto aprovado faz referência à Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê prioridade em creches e escolas de educação infantil. Já a legislação municipal aprovada pelos vereadores estende o benefício também à matrícula ou transferência dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Para o vereador Allan Miranda (PSDB), autor do projeto, mulheres vítimas de violência estão em situação vulnerável e necessitam de proteção. “Muitas vezes elas precisam se afastar do agressor e têm de procurar um trabalho em outra localidade, além de enfrentar o problema de encontrar vaga na escola para os filhos”, disse.
