Ação vale para débitos de natureza tributária e não. Adesão acontece até o dia 31 de março
Para sanar as dívidas de cunho municipal, a Prefeitura de Barueri criou o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA. A medida, que foi publicada no Diário Oficial do dia 7, vale para débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, vencidos até 30 de novembro de 2019.
Débitos de objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do município, multas por infração de trânsito e débitos de natureza cível e trabalhista não poderão ser renegociados.
O programa oferece algumas possibilidades de pagamento ao munícipe: pagamento em parcela única, resultando em um desconto de 100% em multas e juros, parcelamento em até 60 vezes e redução das multas e juros em até 90%, além do pagamento parcelado, com parcial à vista. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 31 de março de 2020.
Condição
Para aqueles que optarem pelo parcelamento, a prefeitura ressalta que o valor do débito, após as reduções, será convertido em Unidades Fiscais do Município de Barueri (UFIB´s) e dividido pelo número de parcelas.
As prestações devem ser de, no mínimo, uma unidade fiscal para pessoas físicas e cinco para jurídicas. O valor da UFIB para 2019 é de R$ 35,96 e para 2020 será de R$37,18.
No site da prefeitura (www.barueri.sp.gov.br), é possível ter acesso as guias para pagamento. Há ainda a opção de retirar pessoalmente no setor azul do Ganha Tempo (Av. Henriqueta Mendes Guerra 550).
