O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para enviar, via internet, sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), conforme alerta o Sebrae Aqui – Barueri.
A Declaração é relativa ao ano anterior, seja qual for o período de atividade. Mesmo que o MEI tenha sido aberto no último mês do ano anterior é necessário fazer a declaração desse período. Essas informações irão compor a base de dados da Receita Federal.
Devem ser declarados todos os valores movimentados pelo MEI, tendo sido emitidas notas fiscais ou não desses serviços. Lembrando que o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar a cifra de R$ 81 mil, sendo esse valor proporcional a cada mês de atividade, ou seja, de R$ 6.750 por mês. Por exemplo: se a empresa foi aberta em fevereiro do ano anterior, o valor anual cai para R$ 74.750 e assim por diante. Se ultrapassados esses valores é necessário solicitar o desenquadramento do MEI e realizar a transição para Microempresa.
No www.portaldoempreendedor.gov.br há todas as informações sobre o que é a DASN – SIMEI e vários outros serviços destinados ao Microempreendedor Individual.
Quem não declara paga multa
O atraso na entrega da DASN – SIMEI pode gerar multa no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas ao órgão responsável.
“A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00”, conforme informado no Portal do Empreendedor do governo federal.
MEIs com baixa também devem declarar
O envio dessas informações é uma das obrigatoriedades do MEI, inclusive para os casos de baixa. Mais informações sobre o envio da Declaração de MEIs com baixa podem ser obtidas AQUI.
Como fazer a Declaração Anual:
1 – faça um relatório das receitas obtidas em cada mês do ano anterior. AQUI você consegue baixar um modelo que pode te orientar;
2 – confira se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório mensal;
3 – se estiver tudo correto, acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br e clique na opção “Já sou microempreendedor individual”, à direita da tela;
4 – na tela que abrir, clique no quadro “Faça sua declaração anual de faturamento”;
5 – clique em “Enviar declaração”;
6 – na tela a seguir digite seu CNPJ e, abaixo, confirme os caracteres de segurança;
7 – preencha as informações conforme a tela e clique em “Continuar”;
8 – preencha as demais informações solicitadas na tela seguinte e avance;
9 – nesta etapa deve aparecer a tela de valores apurados. Confira cuidadosamente e, se estiver tudo correto, clique em “Transmitir”;
10 – agora é só imprimir o comprovante e pronto!
Como se pode ver, a declaração é totalmente on-line, leva poucos minutos e evita uma série de transtornos ao empreendedor.
