Edificações concluídas em Barueri que nunca tiveram aprovação ou licenciamento do poder público municipal, ou as que tiveram aprovação ou licenciamento do poder público municipal e foram construídas de forma irregular, podem requerer a anistia até o mês de junho deste ano.
O decreto que trata do tema foi publicado em dezembro de 2023 pela Prefeitura de Barueri e tem o prazo de vigência da lei é de 6 meses, que se encerra em junho
“Após o protocolamento do pedido, a prefeitura efetuará o cálculo do valor devido do ISS (Imposto Sobre Serviço) da construção e enviará ao interessado para o devido pagamento ou acordo do seu parcelamento”, cita o documento.
Para mais informações sobre os documentos necessários para o pedido de anistia, o site da prefeitura disponibiliza a informação (neste link).
