A segunda etapa de entrega dos títulos de extinção de débitos dos Termos de Permissão de Uso (TPU) para os morados do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos, localizado no Bairro dos Altos, acontece na segunda-feira (15), a partir de 18h30.
A ação faz parte do Programa de Regularização Fundiária (Reurb), criado pela Prefeitura de Barueri por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), e deve reunir cerca de 300 pessoas, além de autoridades municipais. A reunião será no Centro de Iniciação Esportiva (CIE), localizado na rua Primavera, 47, no Bairro dos Altos.
Segundo a pasta, é muito importante a presença das famílias convocadas no horário indicado, já que as explicações técnicas começarão a ser passadas exatamente às 18h30. A Reurb é pioneira na região e marca a maior ação habitacional já realizada em Barueri. Ela concede o título de propriedade (matrícula definitiva), por meio da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023.
A primeira entrega de títulos aos moradores do Mirante dos Altos ocorreu em março deste ano. O Conjunto habitacional conta, ao todo, com 700 apartamentos.
Lei nº 3.038
A Lei nº 3.038 permite beneficiar, de forma igualitária, 4.996 famílias moradoras dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri. Tem direito à extinção dos débitos e a quitação quem estiver em dia com a documentação necessária para o processo de regularização fundiária.
Sobre a Regularização Urbana
O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri é desenvolvido em consonância com a Lei Federal 13.465/2017. Abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais com o propósito de promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.
O processo já foi desenvolvido com famílias de 730 apartamentos dos conjuntos habitacionais Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista. Na sequência, a Prefeitura de Barueri fará a Regularização Fundiária de 300 apartamentos do Conjunto Habitacional Aníbal Correa, no Votupoca.
Lotes e CDHU
O trabalho envolve também a regularização de lotes e ocupações informais no município. Além disso, a Prefeitura de Barueri, por meio da Sehab, colabora com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), no tocante à Regularização Fundiária dos 1.088 apartamentos dos conjuntos habitacionais construídos pelo governo estadual no Jardim Paulista.
