A Prefeitura de Barueri, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab), convoca moradores de 700 apartamentos dos Conjunto Habitacional Mirante dos Altos para a primeira reunião do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro. O evento será na segunda-feira (29), às 18h30, no CIE (Centro de Iniciação Esportiva), na rua Primavera, 47, no Jardim dos Altos.
Nesse primeiro contato, os moradores serão informados de que forma a regularização se dará e como funcionarão as posteriores visitas dos técnicos da Sehab nas unidades para recolhimento da documentação para análise exigida legalmente.
Os primeiros titulares já podem se adiantar separando os documentos RG, CPF, Certidão de casamento com averbação do divórcio e sentença de divórcio , Certidão de nascimento ou casamento, Declaração ou escritura de união estável (se houver) , Escritura pública de pacto antenupcial (se houver) e comprovante de renda. No caso de cônjuge ou companheiro, segundo titular, é preciso RG e CPF e comprovante de renda. No caso de falecimento do interessado e ou cônjuge, certidão de óbito. No caso de herdeiros, todos deverão informar suas profissões e apresentar documentos como RG, CPF , Certidão de nascimento ou casamento, Comprovante de renda e Comprovante de residência.
Se esses herdeiros forem casados, deverão ser apresentados os documentos dos respectivos cônjuges, como RG e CPF.
Documentação do imóvel
Com relação à documentação do imóvel, a Sehab solicita a apresentação de Comprovante de residência atualizado (último recibo), exemplos: contas de água, luz, telefone, entre outras, além de comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros. Deve ser levado documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU), recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel e todos os registros de compra e venda da unidade.
Regularização e titularidade
O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos está no início, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, concomitantemente ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que será iniciado na terça-feira (30).
Depois de todo o processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel) que preencherem os critérios e não tiverem nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.
Por meio da Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.
Extinção e quitação de débitos
Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb.
Ao todo, a Prefeitura de Barueri já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.
