A eleição para escolha dos conselheiros tutelares ocorrerá em todo o Brasil no dia 1º de outubro, mas quem deseja participar do processo precisa estar atento aos prazos. A data limite para qualquer atualização no título eleitoral é o dia 30 de junho. Quem tiver qualquer pendência com a Justiça Eleitoral será impedido de votar na eleição.
Barueri conta com dois conselhos tutelares. Na ocasião, serão eleitos cinco conselheiros tutelares (e respectivos suplentes) para cada um dos Conselhos e eles terão um mandato de quatro anos (2024-2028).
Para quem completou 16 anos e quer votar, precisa solicitar seu título de eleitor. Outras situações que necessitam ser informadas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) são alteração de nome, mudança de estado civil, alteração de dados pessoais e mudança de endereço. Se você deixou de votar na última eleição e não justificou, também é preciso regularizar sua situação eleitoral.
As alterações podem ser feitas por meio do TRE, do Cartório Eleitoral ou em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral.
CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do município tem a função de organizar o processo eleitoral, que será fiscalizado pelo Ministério Público. No pleito, a comunidade elegerá os representantes dos Conselhos, que são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Proteção dos Direitos da Criança
Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Eles atuam como representantes da sociedade na garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e têm como principais funções receber denúncias de violações dos direitos das crianças e adolescentes e tomar as medidas necessárias para garantir sua proteção; atender e orientar os pais ou responsáveis, buscando soluções para situações que envolvam os direitos das crianças e adolescentes e encaminhar casos para os órgãos competentes quando necessário, como o Ministério Público, a Justiça ou outros serviços de apoio, entre outros.
