O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), criou na última semana uma unidade para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Com base em uma legislação de 2005, o mandatário regulamentou a Unidade Sindicante e a Unidade Processante Disciplinar.
O setor, diz o texto, ficará responsável por “apurar as irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias e processos disciplinares em face dos servidores municipais”.
A unidade será formada por funcionários da secretaria de Assuntos Jurídicos, comandada por Ivo Gobato Júnior. Serão três componentes que devem ter reputação ilibada e não responder nenhuma sindicância anterior.
A legislação que prevê a formação dessas unidades foi aprovada em 2005, ainda no primeiro ano da gestão do ex-prefeito Emidio de Souza (PT).
Lins argumenta no decreto que a medida atende a necessidade “do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa” e que “a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público”.
