Nesta semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor sobre a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público.
Entre outras medidas, a proposta do deputado Ivan Valente (Psol-SP) determina que os cidadãos tenham acesso a aplicativos que informem sobre o serviço – as linhas disponíveis, os respectivos horários, a localização dos veículos e o tempo estimado para embarque – e permitam a avaliação popular (pontualidade, qualidade e cordialidade), a fim de que os resultados dessa pesquisa sejam considerados para eventual subsídio tarifário.
Essas medidas serão obrigatórias para os municípios acima de 50 mil habitantes, conforme a emenda da relatora.
Entre outros pontos, a proposta prevê ainda que os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre os fundamentos de decisão do poder público sobre reajuste ou revisão de tarifas.
