Na última quarta-feira (29), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece tarifas de energia elétrica uniformes em todo o Brasil. A proposta, do deputado Vicentinho Junior, determina que até o dia 15 de dezembro de cada ano seja definida uma tarifa equalizada nacional a ser adotada por todas as concessionárias e permissionárias no País para cálculo das respectivas faturas de energia elétrica a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define diferentes tarifas de energia elétrica para cada classe de consumo de cada empresa distribuidora, levando em consideração critérios de cada distribuidora e do mercado. No fim, as tarifas médias aplicadas para os consumidores da região Norte são superiores à média vigente no Brasil.
O relator na comissão, deputado Joaquim Passarinho, recomendou a aprovação da matéria. “A proposta trará justiça na fixação das tarifas de energia elétrica, com todos os brasileiros pagando valores equivalentes. A medida também trará maior equilíbrio à Federação e contribuirá para a redução das desigualdades regionais”, afirmou.
O projeto de lei propõe a criação de uma conta única para administrar recursos aportados pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia, a Conta Tarifa Elétrica Nacional (CTEN).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
